Depois de ter seu recurso negado no Tribunal de Justiça do Rio, o Google recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão da justiça que obriga a empresa a fornecer dados de usuários do Orkut ao Ministério Público sem a necessidade de uma autorização judicial. A companhia quer que a análise seja feita caso por caso.
Segundo a determinação da 26ª Vara Cível do Rio, em caso de solicitação do Ministério Público ou da Polícia Civil do Estado, o Google deve enviar dados como IP de criadores de perfis e comunidades que cometem crimes na rede social diretamento aos órgãos.
No entanto, a empresa alega que a decisão seria uma violação do artigo 5º da Constituição, nos incisos 10 (direito à intimidade e à vida privada) e 12 (sigilo de mensagens). De acordo com o recurso, o Google não se recusa a fornecer os dados, desde que exista uma determinação judicial exigindo a medida.
No ano passado, a empresa já havia assinado um termo de conduta junto ao MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) para combater a pedofilia na web, onde se compromete a enviar os dados mediante decisão judicial.