As empresas e instituições públicas que possuem página na internet poderão ser obrigadas a colocar endereço completo e telefone em seus sites. Isso porque a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10/12) o projeto de Lei nº 168/07, de autoria da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui a obrigatoriedade de dados na web para que o internauta possa contatar a empresa.
A proposta estabelece que as empresas que prestam serviço de hospedagem de sites deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.















